CNH: Motorista conseguiu anular a suspensão da Carteira de Habilitação

Um motorista ajuizou ação (mandado de segurança) contra o Detran/SP, alegando que teve sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, indevidamente. Na ação, o motorista fez o pedido de liminar, a fim de que a suspensão fosse retirada, imediatamente.

O motorista alegou ter recebido uma notificação, determinando a suspensão do seu direito de dirigir, em razão de diversas infrações de trânsito. Contudo, afirmou ter apresentado defesa junto ao Detran/SP, com boletim de ocorrência policial, comprovando que seus documentos haviam sido furtados.

O Detran/SP instaurou PA (Processo Administrativo), mas indeferiu o pedido de nulidade das infrações, mesmo tendo o motorista afirmado que desconhecia o veículo que gerou as multas e que, as infrações decorreram de fraude, em razão do uso indevido de seus documentos furtados.

Após o indeferimento, o Detran de São Paulo solicitou a entrega da CNH no prazo de 30 dias (Fonte: Adriano M Pinheiro Advocacia).

Ao receber a ação, o juiz sentenciante aceitou o pedido de liminar do motorista, determinando que a suspensão da CNH fosse cancelada imediatamente e, em decisão definitiva (sentença), determinou a nulidade das infrações, concedendo o direito de dirigir ao Requerente (Proc. 1045403-88.2015).

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

O CTB acrescenta, ainda que, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.

Adriano M Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, articulista e palestrante